Campinas define novo fluxo para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social

A Prefeitura de Campinas definiu um novo fluxo para a aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS). Pela mudança, o projeto passa a depender de anuência prévia da Cohab antes de seguir para a análise da Secretaria de Urbanismo. Os EHIS são empreendimentos voltados a atender a demanda por moradia de famílias de menor renda e contam com parâmetros urbanísticos próprios. Ao inserir a manifestação da companhia de habitação no início do rito, o município altera a ordem das etapas de licenciamento e cria uma condição a ser cumprida antes da fase de urbanismo. Na prática, incorporadoras, construtoras e os escritórios que assessoram esses projetos precisarão adequar cronogramas e a montagem da documentação, considerando essa etapa preliminar. Sem a anuência, o prosseguimento do pedido tende a ficar comprometido. Para a advocacia que atua em direito urbanístico e imobiliário, é um ponto de atenção no planejamento de novos empreendimentos e na orientação a clientes. Recomenda-se confirmar os requisitos, a documentação exigida e eventuais prazos diretamente nos canais oficiais da Prefeitura de Campinas.