Termos de Uso

01 Aceitação

O uso da plataforma implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não utilize o site ou o aplicativo.

02 Quem pode usar

A área do associado destina-se a advogados, bacharéis, estagiários e demais profissionais e estudantes do Direito que sejam associados da AACR e estejam com o cadastro regular. A área pública do site é de livre acesso. É necessário ter 18 anos ou mais para criar uma conta.

03 Cadastro e conta

• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Mantenha a sua senha em sigilo e não compartilhe o acesso à sua conta.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas sob a sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

04 Serviços oferecidos

Por meio da plataforma, o associado pode acessar benefícios como convênios e descontos, carteirinha digital, cursos, palestras e eventos, biblioteca de peças jurídicas, o assistente de petições com inteligência artificial e o banco de currículos. A disponibilidade e o escopo de cada benefício podem variar ao longo do tempo.

05 Anuidade e pagamentos

• O acesso aos benefícios de associado depende do pagamento da contribuição (mensal ou anual), conforme o plano escolhido.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A AACR não armazena os dados do seu cartão.
• A vigência é concedida conforme o ciclo contratado e a renovação ocorre mediante novo pagamento. Você pode deixar de renovar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim da vigência já paga.
• Eventuais reembolsos observam a legislação aplicável. Valores já pagos referentes a período de vigência usufruído não são restituídos, salvo disposição legal em contrário.

06 Assistente com inteligência artificial

O assistente com IA é uma ferramenta de apoio que gera minutas e rascunhos a partir das informações fornecidas por você. O conteúdo gerado não constitui aconselhamento jurídico, pode conter imprecisões e deve ser revisado por um profissional habilitado antes de qualquer uso. A responsabilidade pela conferência, adequação e utilização do material é integralmente do associado. A AACR não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo gerado pela ferramenta.

07 Banco de currículos

Ao publicar o seu currículo, você autoriza a sua exibição aos demais associados dentro da plataforma. Você é responsável pela veracidade e pelo conteúdo das informações publicadas e pode despublicar o seu currículo a qualquer momento na área do associado.

08 Conduta do usuário

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Utilizá-la para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Compartilhar acesso, tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar áreas restritas sem autorização.
• Inserir conteúdo ofensivo, falso, difamatório ou que infrinja direitos de propriedade intelectual.
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer o funcionamento da plataforma.

09 Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, o design e os conteúdos disponibilizados pela AACR são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização. O conteúdo que você insere permanece seu, mas você concede à AACR o direito de exibi-lo na plataforma para as finalidades aqui descritas.

10 Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela é oferecida “no estado em que se encontra”. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, sem que isso gere obrigação de indenizar.

11 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou por exigência legal. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato (ver também a seção de exclusão de conta na Política de Privacidade).

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AACR não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, por conteúdos de terceiros (como parceiros de convênio) ou pelo uso do material gerado pelo assistente com IA. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados por lei ao consumidor.

13 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações passam a valer a partir da publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após a atualização implica concordância com a nova versão.

14 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.