Concilia Campinas permite negociação de IPTU com valor reconhecido pela Justiça

O programa Concilia Campinas passou a permitir a negociação de IPTU considerando o valor do imóvel reconhecido pela Justiça. A iniciativa contempla contribuintes que possuem laudo pericial homologado judicialmente definindo novo valor para o imóvel. O IPTU é calculado a partir do valor venal do imóvel; quando esse valor é discutido em juízo e um laudo pericial é homologado, cria-se um parâmetro reconhecido judicialmente que pode servir de base para a negociação administrativa do débito. Ao aproximar a esfera administrativa da decisão judicial, a medida tende a facilitar a resolução consensual de processos, reduzir litígios e dar previsibilidade tanto ao contribuinte quanto ao município. Para a advocacia tributária, é uma via a ser avaliada caso a caso, sobretudo em demandas já judicializadas sobre valor venal. Os requisitos, o alcance e a forma de adesão devem ser confirmados nos canais oficiais da Prefeitura de Campinas.