Prazo para regularização de construções em conjuntos habitacionais termina em outubro

Está aberto, em Campinas, um prazo para a regularização de construções em conjuntos habitacionais. Segundo o programa, os proprietários têm até 16 de outubro de 2026 para solicitar a regularização, com isenção de taxa e desconto de 50% na multa, conforme os critérios definidos. A regularização de edificações é o processo pelo qual construções executadas sem a devida aprovação ou com divergências em relação ao projeto passam a ter situação formal perante o município. Isso costuma ser condição para a plena disposição do imóvel — inclusive para venda, financiamento e averbação em cartório. Benefícios como a isenção de taxa e a redução da multa tornam a janela especialmente vantajosa, o que faz do prazo um tema de orientação relevante para clientes com imóveis nessa condição. Para a advocacia imobiliária, vale mapear os casos enquadráveis e organizar a documentação com antecedência. As condições, os critérios de enquadramento e a lista de documentos devem ser confirmados nos canais oficiais da Prefeitura de Campinas.