Refis do ISSQN oferece 100% de desconto em juros e multas em Campinas

Campinas instituiu um Refis do ISSQN com 100% de desconto em juros e multas. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços — o que inclui escritórios de advocacia e demais prestadores. Programas de Refis são iniciativas de recuperação de créditos em que o município oferece condições facilitadas para quitação de débitos, normalmente com abatimento de encargos. No caso, o programa contempla inclusive débitos que já estejam em cobrança administrativa ou judicial. O prazo informado pela Prefeitura termina em 30 de setembro de 2026. Por alcançar prestadores de serviço, é uma oportunidade de regularização tanto para os próprios escritórios quanto para clientes nas mesmas condições, com potencial economia relevante nos encargos. Antes de aderir, é importante conferir o saldo devedor, o alcance do desconto e os eventuais reflexos sobre execuções fiscais em curso. As condições e a forma de adesão devem ser confirmadas nos canais oficiais da Prefeitura de Campinas.